Bom dia colegas caeebianos
De acordo com solicitação de nosso colega Ricardo
de Brasilia segue relação de documentos para continuidade do processo acima
mencionado:
1a folha carteira de trabalho
2a folha carteira de
trabalho
folha com o contrato CAEEB
folha com o reajuste salarial de março
de 88
Endereço para envio desta documentação
MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO U
- sala 121
BRASILIA - DF
CEP: 70065-900
A/C RICARDO OU THELMA
quinta-feira, 31 de maio de 2012
quarta-feira, 30 de maio de 2012
Soprando velinhas
Que Deus continue a derramar bençãos sem medida sobre nossa querida colega
MP 568
Caros colegas anistiados
Ontem dia 29 correu noticia aqui no Ministerio da Fazenda sobre a MP 568 enviada ao congresso pelo governo. Esta mp nada tem haver com aquilo que estamos pleiteando. Esta MP substitui a MP 2203/11 que foi enviada ao congresso em 31 de agosto do ano passado. Existe um PL 568 de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que aborda o tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e a mudança de regime. Também faz alusão a tabela remuneratória a que fomos submetidos e que segundo explanação da referida deputada não nos contemplou com os benefícios a que teríamos direito caso continuássemos na ativa (anuênios, promoções, etc ). Enviei hoje email para a deputada perguntando em que situação se encontra o PL 568 e aguardo uma resposta. Também recebi como outros vários colegas email onde esta exposta uma emenda parlamentar a MP 568 onde se especifica o novo regime que deveremos ser enquadrados para podermos fazer jus as tabela de remunerações do referido regime. Cabe um esclarecimento: emenda parlamentar tem que ir a discussão em plenário para discussão e avaliação e caso seja aceita vai a presidência da república para aceitação ou não. Em caso de aceitação terá validade a partir de um decreto ou edição de outra MP. Somente a deputada Andrea Zito registrou 30 emendas a referida MP. Temos que aguardar quando estas emendas entrarão em pauta e ter seu rito continuado. Se alguem quiser a integra deste PL basta me enviar email:angeloseraphini44@hotmail.com
Vamos continuar orando e pedindo a Deus para que uma solução definitiva e rápida saia a nosso favor
Ontem dia 29 correu noticia aqui no Ministerio da Fazenda sobre a MP 568 enviada ao congresso pelo governo. Esta mp nada tem haver com aquilo que estamos pleiteando. Esta MP substitui a MP 2203/11 que foi enviada ao congresso em 31 de agosto do ano passado. Existe um PL 568 de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que aborda o tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e a mudança de regime. Também faz alusão a tabela remuneratória a que fomos submetidos e que segundo explanação da referida deputada não nos contemplou com os benefícios a que teríamos direito caso continuássemos na ativa (anuênios, promoções, etc ). Enviei hoje email para a deputada perguntando em que situação se encontra o PL 568 e aguardo uma resposta. Também recebi como outros vários colegas email onde esta exposta uma emenda parlamentar a MP 568 onde se especifica o novo regime que deveremos ser enquadrados para podermos fazer jus as tabela de remunerações do referido regime. Cabe um esclarecimento: emenda parlamentar tem que ir a discussão em plenário para discussão e avaliação e caso seja aceita vai a presidência da república para aceitação ou não. Em caso de aceitação terá validade a partir de um decreto ou edição de outra MP. Somente a deputada Andrea Zito registrou 30 emendas a referida MP. Temos que aguardar quando estas emendas entrarão em pauta e ter seu rito continuado. Se alguem quiser a integra deste PL basta me enviar email:angeloseraphini44@hotmail.com
Vamos continuar orando e pedindo a Deus para que uma solução definitiva e rápida saia a nosso favor
Noticias de Brasilia
Boa Tarde
Algumas
Informações:
1- Para conhecimento
e da evolução dos temas que temos tratado, encaminho em anexo um relatório da
reunião entre a Condsef e a AGU, cabe ressaltar que esta reunião não se refere a
que ira ocorreu entre o MP, AGU e Condesf;
2 - Em breve
estaremos encaminhando o termo de compromisso que o Ministério do Planejamento e
a Condesef irão assinar referente as negociações ocorridas no dia
22/05/2012, conforme comunicado anterior;
3 - Informo
também que haverá uma Assembléia-Geral, dia 30,quarta-feira às 12h30, no
Espaço do Servidor (Esplanada dos Ministérios), para eleição de delegados para
compor a Plenária Nacional da CONDSEF .
Atenciosamente,
Ricardo – CAEEB – CONDESF
RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SECRETÁRIA-GERAL DA AGU
Data: 28/05/2012.
Local: Gabinete da Secretaria Geral da AGU.
Pauta: Plano de Carreira dos Administrativos; Regime Jurídico dos Anistiados e Reintegrados; Liberação de Dirigentes; Progressões/Promoções do PCCTAE.
Presentes: SG/AGU (Drª Gildenora – Secretária-Geral, Dr. Antônio Márcio – Diretor de Gestão de Pessoas e Wagner Alves – Coordenador-Substituto de Gestão de Pessoas);
CONDSEF (Josemilton, Regina e Erilza).
A reunião foi aberta pela CONDSEF, que cobrou dos representantes da AGU maior celeridade nas discussões do governo que envolve os gestores da AGU e do Ministério do Planejamento. Criticou a demora em uma definição dos dois pontos divergentes no Plano: Tabela Remuneratória e Aglutinação de Cargos.
No ponto Aglutinação de Cargos, a CONDSEF afirmou que a AGU já se pronunciou favorável e sobre a Tabela Remuneratória, a CONDSEF reafirmou que não pode ter nenhuma discussão que traga prejuízos remuneratórios a categoria.
A Drª Gildenora informou que a AGU não está parada e que vem mantendo reuniões sistemáticas com a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento tratando do Plano. E que a posição da AGU permanece a nossa, no tocante aos encaminhamentos do Plano, favorável a Aglutinação de Cargos, garantir os cedidos, buscando um prazo que não prejudique a categoria. Outro ponto da discussão foi sobre o Regime Jurídico. A CONDSEF cobrou da AGU uma definição nesta questão, já que estes servidores estão trabalhando na Administração Direta e que de fato não tem nenhum regime, pois estão fora da Lei 8.112 e celetistas.
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
Tel.: (61) 2103-7200 – Fax: (61) 2103-7221
www.condsef.org.br
condsef@condsef.org.br – comunica@condsef.org.br
2
A Drª Gildenora solicitou que a CONDSEF consulte a AGU para se posicionar sobre o assunto. A CONDSEF encaminhará nos próximos dias uma Exposição de Motivos.
Na questão de liberação de dirigentes, a CONDSEF informou que a coordenadora do DESAP, Ada Honorato, está sendo impedida de participar dos fóruns da CONDSEF e das reuniões, por não ter a liberação da sua chefia. A Drª Gildenora ficou de conversar com os gestores da AGU, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto, visando buscar uma solução.
A CONDSEF informou que no dia 21/06/12, tem agendada uma reunião no Ministério do Planejamento para tratar do Plano de Carreira e que a expectativa é que esta reunião seja conclusiva.
A CONDSEF voltou a cobrar dos gestores da AGU uma definição das demandas que envolvem progressão por mérito, capacitação e incentivo à qualificação de servidores enquadrados no PCCTAE. A Drª Gildenora informou que a AGU já entrou em contato com o Ministério da Educação para buscar soluções, no sentido de regulamentar estas questões, e voltará a cobrar do Planejamento uma definição para este caso.
Brasília-DF, 28 de maio de 2012.
Secretário-Geral/CONDSEF
Data: 28/05/2012.
Local: Gabinete da Secretaria Geral da AGU.
Pauta: Plano de Carreira dos Administrativos; Regime Jurídico dos Anistiados e Reintegrados; Liberação de Dirigentes; Progressões/Promoções do PCCTAE.
Presentes: SG/AGU (Drª Gildenora – Secretária-Geral, Dr. Antônio Márcio – Diretor de Gestão de Pessoas e Wagner Alves – Coordenador-Substituto de Gestão de Pessoas);
CONDSEF (Josemilton, Regina e Erilza).
A reunião foi aberta pela CONDSEF, que cobrou dos representantes da AGU maior celeridade nas discussões do governo que envolve os gestores da AGU e do Ministério do Planejamento. Criticou a demora em uma definição dos dois pontos divergentes no Plano: Tabela Remuneratória e Aglutinação de Cargos.
No ponto Aglutinação de Cargos, a CONDSEF afirmou que a AGU já se pronunciou favorável e sobre a Tabela Remuneratória, a CONDSEF reafirmou que não pode ter nenhuma discussão que traga prejuízos remuneratórios a categoria.
A Drª Gildenora informou que a AGU não está parada e que vem mantendo reuniões sistemáticas com a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento tratando do Plano. E que a posição da AGU permanece a nossa, no tocante aos encaminhamentos do Plano, favorável a Aglutinação de Cargos, garantir os cedidos, buscando um prazo que não prejudique a categoria. Outro ponto da discussão foi sobre o Regime Jurídico. A CONDSEF cobrou da AGU uma definição nesta questão, já que estes servidores estão trabalhando na Administração Direta e que de fato não tem nenhum regime, pois estão fora da Lei 8.112 e celetistas.
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
Tel.: (61) 2103-7200 – Fax: (61) 2103-7221
www.condsef.org.br
condsef@condsef.org.br – comunica@condsef.org.br
2
A Drª Gildenora solicitou que a CONDSEF consulte a AGU para se posicionar sobre o assunto. A CONDSEF encaminhará nos próximos dias uma Exposição de Motivos.
Na questão de liberação de dirigentes, a CONDSEF informou que a coordenadora do DESAP, Ada Honorato, está sendo impedida de participar dos fóruns da CONDSEF e das reuniões, por não ter a liberação da sua chefia. A Drª Gildenora ficou de conversar com os gestores da AGU, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto, visando buscar uma solução.
A CONDSEF informou que no dia 21/06/12, tem agendada uma reunião no Ministério do Planejamento para tratar do Plano de Carreira e que a expectativa é que esta reunião seja conclusiva.
A CONDSEF voltou a cobrar dos gestores da AGU uma definição das demandas que envolvem progressão por mérito, capacitação e incentivo à qualificação de servidores enquadrados no PCCTAE. A Drª Gildenora informou que a AGU já entrou em contato com o Ministério da Educação para buscar soluções, no sentido de regulamentar estas questões, e voltará a cobrar do Planejamento uma definição para este caso.
Brasília-DF, 28 de maio de 2012.
Secretário-Geral/CONDSEF
Reenquadramento CONAB
Transcrevo email recebido de Manuel A. Alves
Os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – José Roberto
Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos –
negaram por unanimidade provimento aos Embargos de Declaração da Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab).
Agora, a Conab está obrigada a efetivar o
reenquadramento funcional e salarial dos empregados anistiados e readmitidos por
força da Lei 8.878/94. A decisão contempla a recomposição salarial de quase
2.500 anistiados.
Os ministros, em decisão histórica em dezembro do
ano passado, consideraram devidos os cinco níveis de progressão aos anistiados.
Determinaram o pagamento das diferenças salariais em razão das promoções, nos
termos em que foram concedidas aos demais empregados, com reflexos sobre todas
as vantagens trabalhistas. A Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Ministério
Público do Trabalho, representado pela procuradora Ludmila Reis Brito
Lopes, demonstrou que a Conab concedeu níveis promocionais sem realizar
avaliação de desempenho e que as ascensões conferidas tinham caráter de
recomposição salarial. De acordo com a procuradora, a Conab deu promoções sob o
rótulo de merecimento, porém de forma linear e com dispensa de avaliação
individual de desempenho. “Foram simples recomposições salariais pagas de forma
indistinta a todos os trabalhadores”, explicaLudmila Brito Lopes.
O anistiado George Pereira da Silva planeja com o
recebimento de seus créditos quitar as contas e reformar sua casa. “Depois de
muito tempo, vou sair do vermelho”, comemora.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Abastecimento Alimentar (Sintabas),
Antônio Sérgio Ribeiro Camelo, a Conab não pode se utilizar de medidas
protelatórias para postergar o cumprimento da decisão da mais alta corte da
Justiça Trabalhista. “ Os trabalhadores estão confiantes de que a nova direção
da empresa vai proporcionar o reenquadramento e quitar o débitos trabalhistas. A
atuação do Ministério Público do Trabalho corrige uma injustiça cometida contra
os trabalhadores da Conab, resgatando direitos e restituindo a dignidade dos
anistiados. A procuradora Ludmila Brito Lopes está de parabéns pela
tenacidade na luta pelo direito dos trabalhadores", reconhece Sérgio
Camelo.
quarta-feira, 23 de maio de 2012
Até quando
Ricardo (Brasilia)
De acordo com varias informações que recebemos e temos visto na internet a Condensef já apresentou varias propostas ao governo. Será que em nenhuma delas falava da mudança de regime e reajuste salarial. Estamos na mesma roda, o mesmo jogo de empurra, apresenta-se "propostas" o governo fica de agendar uma reunião, protela diz que vai marcar outra data e já estamos no meio do ano e de positivo nada temos. No próprio site da Condensef esta a informação que já foram apresentadas todas as pautas e pedidos ao governo.Até quando vai continuar este jogo de empurra e nós ficamos a esperar, esperar etc...Até quando a Condensef vai ficar nesta passividade aguardando a boa vontade do governo que pelo que estamos vendo é nenhuma. Desculpe o desabafo mas o sentimento aqui no ministerio, volto a dizer é de total ira e completa descrença em tudo o que esta sendo feito. A paciência de todos esta chegando ao limite.
De acordo com varias informações que recebemos e temos visto na internet a Condensef já apresentou varias propostas ao governo. Será que em nenhuma delas falava da mudança de regime e reajuste salarial. Estamos na mesma roda, o mesmo jogo de empurra, apresenta-se "propostas" o governo fica de agendar uma reunião, protela diz que vai marcar outra data e já estamos no meio do ano e de positivo nada temos. No próprio site da Condensef esta a informação que já foram apresentadas todas as pautas e pedidos ao governo.Até quando vai continuar este jogo de empurra e nós ficamos a esperar, esperar etc...Até quando a Condensef vai ficar nesta passividade aguardando a boa vontade do governo que pelo que estamos vendo é nenhuma. Desculpe o desabafo mas o sentimento aqui no ministerio, volto a dizer é de total ira e completa descrença em tudo o que esta sendo feito. A paciência de todos esta chegando ao limite.
Reajuste salarial
COMUNICADO DA REUNIÃO DO DIA 22/05/2012
Participantes:REALIZADA ENTRE A CONDSEF E O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
M. do Planejamento:
Secretário de Relação do Trabalho – Sérgio Mendonça
Secretária Adjunta de Relação do Trabalho – Marcela Tapajos
- Sra. Edina
- Sra. Beth
CONDESF:
- Jose Milton
- Carlos Abreu
- Geraldo Filho
- Rubinho
- Ricardo Jose
Ficou definido nesta reunião que o planejamento irá marcar até o final do mês de junho uma reunião entre a AGU, o Planejamento e a Condesef, para tratar sobre o Regime Jurídico Único (RJU).
Cabe ressaltar conforme informativo abaixo, que “a Condsef propôs que enquanto não se resolve o RJU que seja assinado um termo de compromisso que garanta a extensão das remunerações que forem negociadas, tendo como parâmetro as negociações dos servidores do PGPE”. A Condsef ficou de encaminhar um documento com todos as revindicações, também serão agendadas reuniões para continuarmos a tratar dos assuntos relacionados acima, onde estaremos encaminhando maiores informações após cada reunião.
Ricardo –
CAEEB/Condsef
9905-1318
9905-1318
quinta-feira, 17 de maio de 2012
Reajuste salarial
Bom dia a todos
Em relação a noticia veiculada no jornal Extra de segunda feira p. passada onde a Ministra Miriam Belchior teria autorizado reajuste para o funcionalismo publico federal enviei email para nosso colega e representante em Brasilia, Ricardo cuja resposta se segue:
Em relação a noticia veiculada no jornal Extra de segunda feira p. passada onde a Ministra Miriam Belchior teria autorizado reajuste para o funcionalismo publico federal enviei email para nosso colega e representante em Brasilia, Ricardo cuja resposta se segue:
Bom dia Angelo
Este aumento noticiado já esta acordado anteriormente com o governo,
ele cancelou e agora concedeu outra vez, no nosso caso haverá uma reunião dia
22/05/2012 no planejamento com a Condesf, e só apos esta reunião podemos falar
sobre nosso aumento.
Atenciosamente,
Ricardo
quinta-feira, 10 de maio de 2012
Comissão Ministerio do Trabalho
COMUNICADO 001/2012 – GRUPO RJU-JÁ CAEEB/MME-RIO
Goiânia, 26/03/2012 – A Defensoria Pública da União vai propor ação civil pública
pleiteando a migração dos servidores federais anistiados para o regime estatutário.
O entendimento foi firmado em reunião realizada em Goiânia
com o procurador do trabalho Alpiniano do Prado Lopes,
que preside comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Trabalho
para analisar a situação desse grupo em exercício no Ministério Público do Trabalho.
O compromisso foi assumido pelo defensor público federal Adriano Cristian Carneiro,
que atua no Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade da DPU em Goiânia.
A ação terá como base liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135-4.
A medida cautelar suspendeu a parte da Emenda Constitucional 19 que
dava nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal e permitia
a instituição do regime celetista no serviço público federal.
“Os servidores que voltaram à máquina pública têm o direito de
ser regidos pelo regime jurídico único,
independente do regime a que eram submetidos anteriormente”,
afirmou Adriano Cristian.
Ele complementa que a liminar do STF veda qualquer
outro regime que não seja o regime jurídico da Lei 8.112 para servidores federais.
Atualmente, os anistiados têm sido reintegrados ao serviço público na
condição de celetistas,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O representante da Procuradoria-Geral do Trabalho comprometeu-se
em emitir um parecer para subsidiar a ação.
O entendimento que o órgão está adotando para
o caso é de que houve uma conjugação de duas ações diretas de inconstitucionalidade,
a 2.135 e a 3.395. As duas liminares amparam
um único regime jurídico para os servidores da administração direta.
Os servidores foram beneficiados pela lei 8.878/94,
que concedeu anistia aos servidores públicos civis e
empregados da administração pública federal,
bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades
de economia mista da União que tenham sido
afastados do serviço público sob as condições que estabelece.
A lei abrange aqueles que foram afastados
no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Outro tema discutido na reunião, realizada na última quinta-feira (22),
foi a reposição salarial a que os servidores têm direito
e o descumprimento da lei de anistia por parte dos
órgãos que incorporaram os trabalhadores.
Os representantes dos servidores anistiados
Juarez Rodrigues de Souza e Domingos Antônio Terra do Nascimento,
e a assessora jurídica do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU,
Selma Soares de Oliveira, também participaram do encontro.
Comunicação Social DPGU
quarta-feira, 2 de maio de 2012
Noticia do site do TST
A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMJRP/af EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos em face da inexistência de vício a sanar. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-5064-41.2010.5.10.0000, em que é Embargante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. A Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região para julgar procedente em parte esta ação civil coletiva e, declarando que os cinco níveis salariais concedidos em 1994 e 1995 pela reclamada a todos os seus empregados a título de promoções por merecimento possuem natureza de recomposição salarial a eles concedida em caráter geral, condenar a reclamada a proceder ao enquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados que a ela retornaram ao serviço, nos termos da Lei nº 8.878/94, considerando aqueles cinco níveis de progressão funcional a título de promoção por merecimento, nos termos do artigo 471 da CLT, bem como a pagar-lhes as diferenças salariais em razão dessas promoções ocorridas, nos termos em que foram concedidas aos seus demais empregados em atividade e a partir da data do efetivo retorno de cada anistiado ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas, tudo como se apurar em liquidação. Determinou-se, ainda, que os descontos tributários e previdenciários deverão ser feitos nos termos da lei. A reclamada opõe embargos de declaração, com fulcro nos arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, caput, da CLT, pretendendo o seu provimento a fim de que a decisão embargada seja reformada e, consequentemente, julgada improcedente a ação. Se outro for o entendimento a ser adotado, requer esclarecimentos sobre os itens destacados nas razões desses embargos, visando ao prequestionamento das respectivas matérias e à uniformização da jurisprudência no âmbito do TST e STF. Requer a concessão de efeito modificativo (Súmula nº 278 do TST).
terça-feira, 1 de maio de 2012
Notícias de Brasilia
Caros (a) companheiros (as),
Segue anexo comunicado sobre o ato vitorioso realizado ontem (25/04) e informações sobre a nova Plenária de Mobilização.
Saudações sindicais,
JOSÉ MARIA DA CRUZ/DNPM/SEDE
. COMUNICADO Nº 12/2012-SG/Sindsep-DF, de 26 de abril de 2012.
Caros (a) companheiros (a),
Parabenizo a todos (as) pela mobilização e grande participação dos servidores nas atividades convocadas pelo Sindsep-DF para o Dia Nacional de Luta, ocorrido ontem, dia 25/04. Os servidores públicos federais de Brasília demonstraram que estão dispostos a lutar pelo atendimento das reivindicações.
Reconheço que alguns setores podem ter sido prejudicados na representação da comissão que foi recebida pela assessoria da Presidência da República, uma vez que quando os primeiros setores chegaram à Praça dos Três Poderes, às 11h45, o governo manifestou-se marcando a reunião para as 12h, impossibilitando, devido o tempo de 15 minutos ser extremamente exíguo, uma discussão mais adequada sobre a formação da comissão pelo coletivo presente no ato, mesmo porque alguns setores ainda não tinham chegado à praça.
No entanto, está provado que a unidade de todos os setores é que possibilita o atendimento das nossas reivindicações. Neste caso específico, fazendo com que o governo agendasse uma reunião imediata e assumisse o compromisso de apresentar uma proposta no decorrer do mês de maio.
Neste sentido, a direção do sindicato está convidando o companheiro para uma nova Plenária de Mobilização para o dia 04/05, às 10h, no auditório Francisco Zóccoli (sede do Sindsep-DF), com o objetivo de dar seguimento e aprimorar esse processo de mobilização e unificação da categoria, ações imprescindíveis para construir a força necessária para exigir do governo que honre seus compromissos com os servidores.
Recomendo que até a véspera da plenária sejam realizadas assembleias setoriais e/ou reuniões da Seção Sindical para discutir as demandas gerais e as do setor, informar sobre o estágio das negociações com o governo, além de levantar sugestões para trazer para a plenária do dia 04/05, com o objetivo de definir as próximas ações para que o governo atenda nossas reinvindicações.
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